Termos Gerais de Utilização e Contratação

 

Última atualização em: 3 de Outubro 2021

Os presentes termos gerais de utilização e informações jurídicas (adiante designados «Termos Gerais») aplicam-se ao sítio Web da Deliking - Home Delivery, Lda (adiante designada “Deliking”), cujo domínio é  https://deliking.pt, e as aplicações móveis conexas, bem como a qualquer um dos seus sítios Web conexos ou sítios Web ligados a partir de https://deliking.pt pela Deliking, bem como as suas empresas afiliadas e associados, conforme estabelecido no anexo I, incluindo os sítios Web da Deliking em todo o mundo (adiante e coletivamente o «sítio Web»). O sítio Web pertence à Deliking. Ao utilizar o sítio Web, aceita e concorda expressamente com os presentes termos de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de o utilizar.

A Deliking pelo presente disponibiliza o sítio Web e as aplicações móveis da Deliking (adiante, conjuntamente, a «Plataforma») aos utilizadores (adiante designado «Utilizador» ou «Utilizadores»).

Qualquer outro termo ou terminologia usada nos presentes termos poderá ser consultada aqui sua definição para uma melhor compreensão e esclarecimento.

Ou através do link: www.deliking.pt/terms

De acordo com as disposições da legislação aplicável, são disponibilizados a seguir os seguintes dados de identificação do proprietário do sítio Web:

1. Objeto

A Deliking é uma empresa tecnológica cuja atividade principal é o desenvolvimento e a gestão de uma plataforma tecnológica através da qual certos estabelecimentos locais, localizados em vários territórios, podem oferecer os seus produtos e/ou através de uma aplicação móvel ou web na plataforma (adiante «APP») e, de forma acessória, quando aplicável e se assim solicitado  através da APP pelos utilizadores da APP e clientes dos referidos estabelecimentos, atuar como intermediário na entrega planeada ou imediata dos produtos.

A Deliking desenvolveu uma Plataforma através da qual um conjunto de comerciantes, com os quais a Deliking pode estabelecer um acordo comercial para o uso da plataforma, oferecem uma seleção de produtos e/ou serviços. Os utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços a esses comerciantes presencialmente por meio de um mandato por ele conferido a um terceiro quando fazem um pedido através da Plataforma. Nesses casos, a Deliking atua como mero intermediário e não pode por isso assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por esses terceiros.

Adicionalmente, a Deliking é uma  de Tecnologia de várias categorias de intermediação na contratação de serviços «on-demand» à distância, por via eletrónica. O objetivo é tornar mais fácil para qualquer pessoa que precise de ajuda com as suas tarefas, serviços, compras presenciais e/ou recolha de produtos de comerciantes locais (adiante «Utilizadores») realizar as mesmas, delegando em certos terceiros, dispostos a executar voluntariamente o mandato que lhes é conferido pelos Utilizadores (adiante «Mandatários»).

Os Mandatários são, portanto, uma rede de profissionais independentes que colaboram com a Deliking. Quando pretendem oferecer os seus serviços, ligam-se à Plataforma Deliking e assumem a obrigação de executar, num determinado período de tempo, o serviço que lhes foi confiado pelo Utilizador através do mandato acima mencionado. Deste modo, a Deliking não pode ser responsabilizada pelos tempos de entrega, uma vez que vão depender das práticas bem-sucedidas, da preparação dos pedidos dos estabelecimentos locais, dos próprios Mandatários e da informação disponibilizada pelos Utilizadores aquando da submissão do pedido, bem como da disponibilidade dos mesmos e tempo de resposta aquando da entrega. Para este efeito, os prazos de entrega que constam do sítio Web têm um caráter meramente indicativo.

Pelo presente a Deliking confirma que obteve as licenças necessárias para o exercício das suas atividades comerciais nos países onde opera.

Ao longo dos presentes Termos Gerais de Utilização, tanto os Utilizadores como os Mandatários serão referidos como Utilizadores da Plataforma.

2. Termos de Utilização

Ao aceder à Plataforma e ao criar voluntariamente um perfil, todos os Utilizadores, de forma expressa e inequívoca, declaram conhecer e aceitar o conteúdo dos presentes Termos Gerais de Utilização e Contratação, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

3. Acesso e Registo de Utilizador

Para ser um Utilizador da Plataforma, é indispensável que cumpra os seguintes requisitos:

O Utilizador garante que todos os dados relativos à sua identidade e legitimidade, disponibilizados à Deliking no formulário de registo da Plataforma são verdadeiros, exatos e completos. Adicionalmente, os Utilizadores assumem a obrigação de manterem os seus dados atualizados.

Se um Utilizador prestar informações falsas, inexatas ou incompletas, ou caso a Deliking considere que há motivos fundados para duvidar da veracidade, exatidão ou integridade dessas informações, a Deliking poderá negar a esse Utilizador o acesso e a utilização, presentes ou futuros, da Plataforma ou dos seus conteúdos e/ou serviços.

Ao registarem-se na Plataforma, os Utilizadores deverão escolher um nome de utilizador e uma palavra-passe. Tanto o nome de utilizador como a palavra-passe são estritamente confidenciais, pessoais e intransmissíveis. De forma a aumentar a segurança das contas, a Deliking recomenda que os Utilizadores não usem as mesmas credenciais de início de sessão que utilizem noutras plataformas. Se o Utilizador usar as mesmas credenciais de início de sessão que utiliza noutras plataformas, a Deliking não poderá garantir a segurança da conta ou que o Utilizador é a única pessoa a iniciar sessão no seu perfil.

Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar os dados da sua conta nem a permitir a terceiros o acesso à mesma. Os Utilizadores serão exclusivamente responsáveis por qualquer utilização destes dados ou dos serviços da Página Web que possa ser feito por terceiros, incluindo quaisquer declarações e / ou conteúdos disponibilizados na Plataforma ou por qualquer outra ação levada a cabo usando o seu nome de utilizador e / ou palavra-passe.

Os utilizadores serão os únicos proprietários do conteúdo por si introduzidos na Plataforma.  Adicionalmente, ao registar-se na Plataforma e ao concordar com os presentes Termos, o Utilizador concede à Deliking, relativamente ao conteúdo que possa vir a disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, produzir obras derivadas, distribuir, publicitar e explorar, de qualquer forma que a Deliking considere adequada, com ou sem necessidade de comunicação adicional ao Utilizador e sem que a Deliking tenha de pagar qualquer montante por tais utilizações.

A Deliking não pode garantir a identidade dos Utilizadores registados, pelo que não será responsável pela utilização da identidade de um Utilizador por terceiros não registados. Os Utilizadores assumem a obrigação de informar a Deliking imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela Deliking.

               3.1 Perfil

De forma a completar o registo na Plataforma, os Utilizadores deverão disponibilizar alguns dados, tais como o nome de utilizador, endereço de e-mail, número de telefone, dados do cartão bancário, entre outros. Uma vez completado o processo de registo, todos os Utilizadores poderão aceder ao seu perfil e completar ou editar o perfil conforme considerem apropriado. A Deliking não armazena os dados de pagamento dos utilizadores, que serão tratados e armazenados pelo prestador do serviço de pagamento, conforme descrito nos presentes Termos e na Política de Privacidade.

              3.2. Furto ou Apropriação de Cartão de Crédito

Uma vez que a Deliking não pode garantir a identidade dos utilizadores registados, os Utilizadores têm a obrigação de informar a Deliking se tiverem provas de que o cartão de crédito associado ao seu perfil Deliking foi roubado e/ou está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. Deste modo, e uma vez que a Deliking e a sua plataforma de pagamentos são proativas na proteção dos Utilizadores, mediante a utilização de medidas de segurança apropriadas, se um Utilizador não informar a Deliking do cartão em falta, a Deliking não será responsável por qualquer utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita por terceiros com a conta do Utilizador. A Deliking recomenda que os Utilizadores denunciem à polícia qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito.

Caso seja necessário, a Deliking compromete-se a cooperar com os Utilizadores e com as autoridades competentes, conforme possa ser necessário para disponibilizar provas fiáveis do montante indevidamente cobrado. No caso de fraude, a Deliking reserva-se o direito de adotar quaisquer medidas apropriadas se tiver sido prejudicada pelo uso indevido do sítio Web.

4. Funcionamento do Serviço. Termos do Mandato.

Quando um Utilizador que esteja registado como Utilizador precisar de ajuda com uma tarefa, deverá dirigir-se à plataforma em linha ou à aplicação Deliking relevante e solicitar o referido serviço utilizando esses mesmos meios eletrónicos. O serviço de estafeta básico envolve a recolha e subsequente entrega de um produto a partir de e para um endereço definido pelo Utilizador, desde que ambos se encontrem dentro do território no qual a Deliking opera. Do mesmo modo, um Utilizador poderá solicitar a um Mandatário que adquira presencialmente produtos em seu nome e que os recolha e entregue nos endereços indicados. O Mandatário compromete-se, por meio de um mandato, a adquirir os produtos encomendados pelo Utilizador em seu nome e de acordo com as indicações e especificações por si prestadas.

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por indicar na Plataforma o endereço correto para a entrega e recolha, pelo que isentam a Deliking e o Mandatário de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido que resulte da introdução incorreta do endereço para recolha e entrega. Em consequência do que precede, o custo resultante da indicação de um endereço incorreto para a recolha e entrega na Plataforma será suportado pelo Utilizador.

Os Utilizadores devem disponibilizar toda a informação, o mais pormenorizadamente possível, sobre o serviço a que a missão diz respeito e, se aplicável, em relação ao produto que estão a pedir que o Mandatário compre num estabelecimento físico em seu nome. Para tal, devem fornecer comentários que considerem úteis na secção «comentários», bem como, quando apropriado, partilhar uma fotografia com o Mandatário, para identificar o pedido. Os Utilizadores estarão em contacto permanente com o Mandatário podem comunicar com o mesmo a qualquer momento para garantir que este executa o mandato de acordo com as suas instruções.

Por forma a facilitar o contacto direto com o Mandatário, e no caso da verificação de um qualquer incidente no processamento do pedido, ou de forma a informar qualquer alteração ao mesmo, a Deliking disponibiliza aos Utilizadores um sistema de chat interno que permite o contacto direto e imediato entre o Utilizador e o Mandatário durante a execução do pedido. A sessão do chat será desativada assim que o Utilizador receba o produto ou que o pedido seja cancelado por qualquer uma das razões previstas. Se um Utilizador desejar contactar o Mandatário ou a Deliking uma vez concluído o pedido, deverá utilizar o formulário de contacto disponível na Plataforma e contactar o serviço de apoio ao cliente.

O Utilizador isenta a Deliking e o Mandatário de responsabilidade que resulte de negligência ou erro nas indicações por si prestadas para a compra numa loja física, em seu nome, do produto encomendado. Assim, o Utilizador assume os custos resultantes da prestação de indicações incorretas na Plataforma relacionadas com os produtos (tal como um endereço ou produto incorreto).

Ao fazerem um pedido «Qualquer Coisa», os Utilizadores podem definir um preço aproximado, se o preço do produto e/ou serviço não aparecer na plataforma. Em tais casos, o produto ou serviço pode ser adquirido presencialmente pelo Mandatário de acordo com a estimativa do Utilizador e nunca por um montante que esteja mais de 30% acima da referida estimativa. Caso o preço seja superior, o Mandatário deverá contactar o Utilizador e informá-lo disso mesmo, e deverá ser este último a tomar a decisão de proceder ou não à aquisição presencial em loja. A Deliking poderá disponibilizar uma estimativa aproximada de preço, unicamente com o propósito de ajudar o Utilizador, sem que se possa em qualquer caso considerar esta estimativa como vinculativa do preço final a pagar pelo Utilizador.

Se o preço do produto/serviço não aparecer na Plataforma, os preços que aparecem na Plataforma podem ser indicativos conforme previsto na cláusula 7 dos presentes Termos e Condições de Utilização da Plataforma.

Caso o produto e/ou serviço não se encontrem disponíveis, o Mandatário/Estafeta deverá ligar ao Utilizador e apresentar as opções disponíveis. Se o Utilizador não aceitar qualquer das opções apresentadas pelo Mandatário/Estafeta e, em consequência, não estiver interessado nas opções alternativas, deverá aceitar a política de cancelamentos que consta dos presentes Termos Gerais de Utilização (Secção Nove). Caso o Utilizador não atenda o telefone, o Mandatário deverá aguardar 5 minutos antes de abandonar o estabelecimento.

Se o Utilizador não se encontrar no local combinado para a entrega, o Mandatário deverá conservar o produto por 24 horas, ou por 5 minutos, no caso de produtos perecíveis. Adicionalmente, o Utilizador deve suportar 100% dos custos do serviço de estafeta básico, bem como o preço do produto, caso este tenha sido adquirido ou encomendado pelo Mandatário a pedido do Cliente. Deverá ainda pagar um novo pedido, de modo a receber os produtos que não tenham sido entregues. O Mandatário em caso algum será responsável pela deterioração ou pelo decurso do prazo de validade do produto a que diga respeito o pedido.

Uma vez concluído o pedido, caso o mesmo tenha implicado a aquisição presencial de um produto, o Mandatário deverá entregar ao Utilizador o recibo em papel do mesmo e/ou enviá-lo por e-mail. Se o objeto do pedido é a mera entrega de um produto, o Mandatário deverá entregar o mesmo ao Utilizador na hora e local exatos indicador por este último. Isto sem prejuízo do recibo eletrónico relativo ao pedido, que o Utilizador receberá no endereço de e-mail associado à sua conta.

Nesse momento, o Utilizador, que é o destinatário do serviço identificado pelo utilizador no pedido, ou qualquer terceiro por si autorizado, deverá, quando apropriado, ratificar o mandato que foi outorgado, assinando no dispositivo do Mandatário. A Deliking é incapaz de verificar a autenticidade da assinatura do Utilizador. Se o Utilizador receber confirmação que o pedido foi executado sem que tenha ratificado o mandato, pessoalmente ou por meio de terceiro autorizado, deverá informar a Deliking imediatamente de modo a que a Plataforma possa tomar as medidas adequadas. A Deliking reserva-se o direito de consultar quaisquer comunicações feitas pelo Utilizador, para efeitos de verificação e monitorização.

ALIMENTOS / PRODUTOS EMBALADOS: A Deliking recomenda aos Utilizadores que quando encomendem produtos alimentares sob mandato, solicitem ao Mandatário e/ou ao estabelecimento que vende os produtos, utilizando os meios disponíveis na Plataforma, informações sobre o conteúdo e composição dos produtos alimentares pedidos.

Além disso, a Deliking não é responsável por assegurar que os pedidos de alimentos sejam entregues aos Utilizadores em sacos devidamente fechados, que idealmente deverão estar rotulados ou selados. 

5. Devolução de produtos não perecíveis

Se um Utilizador pretender devolver um produto não perecível ou apresentar uma reclamação sobre a prestação de um serviço, sem prejuízo da habilitação da Deliking de tomar a cargo a mesma, a parte com a responsabilidade final será sempre o comerciante no qual a compra foi realizada. Se o Utilizador obtiver o reembolso do preço da compra, o comerciante decidirá como será pago o mesmo (em numerário, por débito no cartão de crédito, vale de compra, etc.), independentemente de poder ser a Deliking a pagar o reembolso em nome do comerciante local. Assim, a devolução de um produto não perecível adquirido pelo Mandatário nos termos do mandato conferido pelo Utilizador está sempre sujeita à política de devolução do comerciante.

Uma vez que certos estabelecimentos podem não ter instalações abertas ao público, os Utilizadores não poderão aceder às mesmas para tratar de quaisquer queixas ou devoluções. Nesses casos, deverão contactar o serviço de apoio ao utilizador da Deliking, de forma a obterem a ajuda e apoio necessários, utilizando os canais disponíveis na Plataforma.

Se um Utilizador desejar devolver um  produto não perecível por não corresponder ao pedido feito na plataforma, deverá juntar uma fotografia da integralidade do pedido, juntamente com uma lista dos produtos incorretos ou não entregues, bem como outros elementos demonstrativos da inadequação do produto pedido.

O Utilizador deverá verificar os produtos não perecíveis entregues pelo Mandatário no endereço de entrega, antes de assinar e, quando apropriado, ratificar, o mandato. Através da referida assinatura, o Utilizador confirma e ratifica o mandato, a compra presencial ou o serviço executado em seu nome. Adicionalmente, o Utilizador declara que um terceiro poderá ratificar o mandato em seu nome, caso, por exemplo, o Utilizador não se encontre no endereço de entrega final ou tenha designado um terceiro para a recolha e assinatura, quando apropriado. O Utilizador (e/ou o referido terceiro) é, assim, responsável por verificar a adequação do serviço prestado, bem como, quando aplicável, por recolher elementos suficientes que demonstrem que não o foi.

Em qualquer caso, a decisão relativa à adequação da devolução será sempre do comerciante. O Utilizador deverá, portanto, informar a Deliking pelos meios disponibilizados pela Deliking para esse efeito, caso surja um litígio.

6. Preço dos Serviços e Faturação

Os Utilizadores podem registar-se na Plataforma, e usá-la, gratuitamente, embora tal esteja sujeito a uma revisão da Deliking em qualquer altura. Os Utilizadores podem ter de pagar por certos serviços na Plataforma, conforme previsto nos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

A utilização da Plataforma por Mandatários e comerciantes poderá ter um custo associado, em função do país a partir do qual desejam utilizar a Plataforma para prestar serviços.

O Utilizador só terá de pagar por cada serviço encomendado pela Plataforma e pela utilização da mesma para encomendar produtos e comunicar através da mesma, e pelos serviços de estafeta ou realização de tarefas prestados por terceiros. 

Em caso de chuva ou más condições meteorológicas, o Utilizador terá de pagar uma taxa adicional pelo serviço de estafeta ou realização de tarefas prestado por terceiros nessas condições meteorológicas.

Adicionalmente, nos serviços que incluam a aquisição de um produto, o Utilizador deverá pagar o preço desse produto. Ao registar-se através da Plataforma e disponibilizando a dados bancários necessários, os Utilizadores expressamente autorizam a Deliking a emitir recibos de pagamentos dos serviços solicitados, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos produtos encomendados.

O preço total de cada serviço poderá ser composto por uma percentagem variável, calculada com base nos quilómetros percorridos e no tempo de despendido pelo Mandatário, bem como, quando aplicável, nos casos em que o Utilizador solicite a aquisição presencial de um produto ou serviço, no preço definido por cada comerciante. A Deliking reserva-se o direito de alterar o preço em função da distância percorrida e/ou do horário no qual o serviço é prestado. De acordo com os presentes Termos, o Utilizador terá direito a conhecer a taxa aproximada do serviço antes de o contratar e o pagar, salvo se o Utilizador não tiver especificado o endereço de recolha. A taxa de prestação do serviço pode variar em casos de eventos de força maior, fora do controlo da Deliking e que possam implicar um aumento desta taxa.

A taxa poderá incluir uma gratificação, destinada ao Mandatário ou ao estabelecimento local, cujo montante ficará exclusivamente à discrição do Utilizador.

A Deliking reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação. O Utilizador autoriza expressamente a Deliking a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou faturas geradas. Caso seja necessária fatura, o Utilizador deverá inserir os dados fiscais relevantes na plataforma antes de fazer o pedido.

Se um serviço for cancelado pelo Utilizador, quando já tenha havido confirmação de que o pedido já se encontra em preparação pelo comerciante local, e o Utilizador tenha sido informado disso mesmo, a Deliking fica habilitada a cobrar ao Utilizador a taxa aplicável em cada caso. Do mesmo modo, se o Utilizador tiver solicitado ao Mandatário a compra de um produto em seu nome, e se o Utilizador cancelar o pedido em momento posterior à aquisição do referido produto, deverá suportar o custo do serviço de entrega prestado pelo Mandatário, bem como o preço integral do produto. Isto sem prejuízo da possibilidade de o Utilizador solicitar um novo serviço, de modo a devolver os produtos adquiridos ou a entregar os mesmos num outro endereço. No caso de produtos não perecíveis, o Utilizador poderá exercer o seu direito de resolução junto do comerciante que lhe vendeu os produtos. Caso o Utilizador deseje exercer este direito através da Deliking, deverá solicitar novamente o serviço.

       6.1. Plataforma de Pagamentos

O pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma e vendidos presencialmente em restaurantes e/ou estabelecimentos e entregues aos Utilizadores de forma diferida é efetuado temporariamente pela Deliking, que depois o faz chegar aos restaurantes e/ou estabelecimentos com os quais tem em vigor um acordo comercial. Os restaurantes e/ou estabelecimentos associados autorizam a Deliking a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento do preço de qualquer produto (tal como comida, bebidas, uma prenda, etc.) devidamente efetuado à Deliking, isentará, por conseguinte, o Utilizador da sua obrigação de pagamento do referido preço aos restaurantes e/ou estabelecimentos associados.

Do mesmo modo, o pagamento efetuado pelo Utilizador isenta-o de qualquer obrigação para com o Mandatário, uma vez que o pagamento integral pelo Cliente o exime de qualquer obrigação que possa ter para com os restaurantes e/ou estabelecimentos e/ou Mandatários.

O pagamento efetuado pelos Utilizadores de produtos e/ou serviços é recebido nas contas da Deliking por meio de uma Instituição de Moeda Eletrónica. As Instituições de Moeda Eletrónicas estão autorizadas a prestar, direta ou indiretamente, serviços regulados de pagamento em todos os territórios nos quais a Deliking opera e cumprem a legislação em vigor aplicável aos serviços de pagamentos para Plataformas como a Deliking*.

*Se tais instituições não estiverem autorizadas, a Deliking não aceitará qualquer responsabilidade por essa falta de autorização ou licença e a responsabilidade recai única e exclusivamente nas Instituições de Moeda Eletrónica. 

A Deliking, através do prestador de serviços por si contratado para estes efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento disponibilizados, reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao Utilizador, ou pelos motivos estabelecidos nos presentes termos e condições.

De modo a oferecer aos Utilizadores maior apoio, a Deliking deverá ser o seu primeiro ponto de contacto e aceita responsabilidade por pagamentos efetuados na Plataforma. Esta responsabilidade inclui reembolsos, devoluções, cancelamentos, resolução de litígios em fase inicial, sem prejuízo de quaisquer medidas que possam ser adotadas pela Deliking relativamente a comerciantes locais, enquanto os únicos vendedores físicos dos produtos encomendados pelos Utilizadores.

De acordo com o que precede, no caso de um litígio, a Deliking deverá disponibilizar a primeira linha de apoio e deverá reembolsar o Utilizador se considerar que tal é apropriado.

Se um Utilizador tiver algum problema com o estado do seu pedido, poderá contactar o serviço de apoio a Utilizadores da Deliking pelos meios disponibilizados aos Utilizadores na Plataforma.

7. Preço dos Produtos e / ou Serviços Disponibilizados na Plataforma

Todos os preços constantes da Plataforma incluem quaisquer impostos que possam ser aplicados em função do território a partir do qual o Utilizador opera e deverão ser sempre indicados na moeda com curso legal nesse mesmo território.

Nos termos da Cláusula 6 supra, os preços aplicáveis a cada serviço serão os publicados na Plataforma, sujeitos às particularidades aí expostas e aplicados automaticamente na última fase do processo de contratação.

No entanto, os preços dos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas exibidos na Plataforma Deliking poderão ser meramente indicativos. De qualquer modo, deverão corresponder aos produtos comercializados em restaurantes e / ou em lojas, e serão definidos exclusivamente por estes. O Utilizador poderá contactar o Mandatário de forma a confirmar o preço final dos produtos encomendados.

O Utilizador assume que, em qualquer caso, o preço de alguns produtos poderá variar em tempo real, em função do estabelecimento que os comercialize e do stock existente. O Utilizador poderá contactar a Deliking para solicitar qualquer informação relativa ao seu pedido.

Em conformidade com o que precede, o Utilizador confere ao Mandatário, por meio da compra e entrega solicitada através da Plataforma, um mandato para adquirir presencialmente os produtos, em seu nome, pelo preço definido pelos comerciantes. O Utilizador poderá estar em contacto direto com o Mandatário enquanto o pedido está a ser realizado.

8. Códigos Promocionais e/ou Outras Ofertas ou Descontos

A Deliking pode, unilateralmente, em qualquer altura, oferecer créditos para utilização na Plataforma ou entrega grátis a determinados Utilizadores. O Utilizador reconhece e aceita que os créditos e a entrega gratuita devem ser utilizados no prazo de seis (6) meses a contar da data na qual o crédito ou a entrega gratuita foram disponibilizados ao Utilizador na Plataforma.

Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito e o Utilizador não poderá beneficiar dos mesmos. 

Sempre que um cancelamento seja solicitado pela Deliking nos termos da Secção 9 a seguir, o Utilizador deverá assegurar-se que o código promocional e/ou outra ofertas ou desconto são válidos para utilizações futuras. Quando o cancelamento seja a pedido do Utilizador, será aplicável o disposto na Secção 9.

A v reserva-se o direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (tais como, nomeadamente, a utilização de um código promocional quando a pessoa que o esteja a utilizar não seja o seu legítimo destinatário, a comunicação em massa de códigos ou descontos, no fim do período supracitado. Além disso, reserva-se o direito de aplicar sanções a Utilizadores no montante no qual a Deliking tenha sido lesada em virtude dessa utilização fraudulenta.

A Deliking não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções.

Em particular, a Deliking não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

9. Direito de Desistência e Cancelamento de Pedidos

Tendo em conta a natureza do serviço disponibilizado pela Deliking, o Utilizador está consciente de que, assim que o Mandatário tenha voluntariamente aceitado um pedido, se considera que a execução do mandato para a compra teve início, pelo que ao Utilizador já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido de serviço.

Sem prejuízo do acima exposto, o custo de cancelamento pode depender dos fatores que se seguem;

- Se o restaurante ou estabelecimento já aceitou o pedido e começou a prepará-lo, será cobrado ao Utilizador o preço dos produtos. O Utilizador será informado da aceitação por parte do restaurante através da Plataforma e/ou por e-mail através do endereço de e-mail indicado pelo Utilizador. 

- Se o Utilizador cancelar o pedido depois de este ser aceite para processamento pelo Mandatário, será cobrada a taxa de cancelamento ao Utilizador. - O utilizador será informado da aceitação pelo Mandatário através da Plataforma. O Utilizador pode visualizar o custo do cancelamento na Plataforma. Se o pedido for cancelado pela Deliking, os agentes contactarão o Utilizador para o informar sobre o custo de cancelamento, se existente.

Se o restaurante ou estabelecimento e o Mandatário já tiverem aceitado o pedido para processamento, o Utilizador pagará tanto o preço dos produtos como a taxa de cancelamento.

O custo total do cancelamento surgirá no ecrã do Utilizador ao premir o botão «Cancelar» a Plataforma. Será exibido previamente exibido ao Utilizador o montante a cobrar, aplicável com base nos fatores descritos acima.

No caso de determinadas cidades, pode não ser possível visualizar o custo de cancelamento diretamente na Plataforma. Nesses casos, os custos cancelamento aplicáveis serão os estabelecidos no Anexo II do presente documento.

No caso de produtos não alimentares ou não perecíveis, se o Mandatário já tiver comprado o produto encomendado por ocasião do cancelamento, o Utilizador pode pedir ao Mandatário que o devolva. Para tal, o Utilizador deverá pagar a totalidade do preço e custos de entrega, bem com os custos com o serviço de devolução. Caso o Mandatário consiga devolver o produto, o seu valor será reembolsado ao Utilizador, que, tal como mencionado anteriormente, deverá assumir os custos de ambos os serviços, recolha e entrega, bem como os custos do serviço de devolução. A devolução estará sujeita à política de devoluções do comerciante, pelo que o Utilizador declara ter conhecimento que, no caso de produtos perecíveis (por exemplo, alimentos), o produto não pode ser devolvido. Consequentemente, a Deliking ficará habilitada a cobrar tanto o produto já adquirido pelo Mandatário nos termos do mandato que lhe foi conferido, bem como o custo incorrido com a entrega.

Caso o Utilizador tenha indicado de forma incorreta o endereço para a entrega dos produtos, poderá inserir um novo endereço a qualquer momento, contanto que seja na mesma cidade do pedido original e que a Deliking preste serviços de intermediação na mesma. Nesse caso, o Utilizador estará a solicitar um novo serviço, pelo que concorda que lhe seja cobrado o montante apropriado para a nova entrega. Se o endereço se encontrar numa cidade que não a originalmente indicada, não poderá ser alterado para uma nova cidade, pelo que o pedido será cancelado, suportando o Utilizador os custos nos termos do disposto na presente cláusula.

A Deliking reserva-se o direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa.  No caso de cancelamento sem justa causa por iniciativa da Deliking, o Utilizador terá direito ao reembolso das quantias pagas.

A Deliking coloca ao dispor dos Utilizadores formulários oficiais de reclamação, no idioma oficial dos países nos quais a Deliking opera, em relação aos serviços por si oferecidos. Os Utilizadores poderão solicitar os formulários supracitados através do serviço de apoio ao Utilizador e a opção de aceder aos mesmos será enviada automaticamente. O e-mail do Utilizador deverá especificar a exata localização a partir da qual o pedido está a ser feito, que deverá coincidir com o local de execução do pedido. Em caso de dúvida, a reclamação deve ser apresentada a partir deste último sítio.    

10. Termos Especiais do Serviço de Compra de Produtos através da Deliking

O Utilizador tem a opção de solicitar, através da Plataforma, a compra presencial por um Mandatário, de uma seleção de produtos e/ou serviços oferecidos por estabelecimentos com os quais a Deliking possa ou não ter um acordo comercial em vigor. Utilizando um menu suspenso dentro da Plataforma, o Utilizador poderá escolher de entre várias opções, que poderão indicar as características e o preço do produto ou serviço, podendo mesmo por vezes visualizar uma fotografia do mesmo, com um caráter meramente indicativo.

Caso um Utilizador deseje conhecer a composição e informação nutricional dos produtos disponibilizados na Plataforma, deverá contactar cada estabelecimento diretamente de forma a obter informação completa sobre os produtos.

Assim que o Utilizador tenha selecionado uma das opções, poderá também completar o pedido utilizando o espaço de texto livre, disponibilizado para que possa preencher com informações mais detalhadas ou instruções dirigidas ao Mandatário que vai executar o pedido.

Ao utilizar o botão «Qualquer coisa», o Utilizador declara a sua vontade de pedir a aquisição presencial de certos produtos e o Mandatário será um mero agente atuando em nome do Utilizador. O Utilizador pode especificar os produtos a serem incluídos no pedido usando a caixa de texto livre para incluir informações ou instruções mais pormenorizadas para o Mandatário que o vai executar. Em virtude disso mesmo, o Utilizador será o único responsável, e seria o Utilizador que, se a situação surgisse, seria responsável por qualquer incidente decorrente da natureza dos produtos (por exemplo, pela aplicação de sanções, responsabilidade civil e/ou penal, responsabilidade financeira, etc.). A este respeito, os Utilizadores deverão estar conscientes que a Deliking colabora ativamente com as autoridades de cada país para combater, entre outros crimes, a fraude, o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais, o terrorismo e o roubo de identidade. O Utilizador está por isso consciente de que a Deliking poderá comunicar os seus dados a autoridades públicas, quando solicitado, de forma a prevenir e a evitar a prática destas ou de outras infrações penais.

O Utilizador está consciente, e aceita, que as descrições, e, quando aplicável o preço ou as fotografias dos produtos e/ou serviços disponíveis na Plataforma, são indicados com base na informação e nos documentos disponibilizados pelos estabelecimentos, pelo que a Deliking não poderá oferecer quaisquer garantias quanto a possíveis incorreções em tais descrições, preços e/ou fotografias.

Além disso, o Utilizador aceita que todos os produtos que constam da plataforma Deliking estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos, e, neste contexto, aceita a possibilidade de que, aquando da execução do pedido, se possa constatar que o produto e/ou serviço não se encontra disponível no estabelecimento. Adicionalmente, o preço do produto está sujeito a pequenas variações devido a modificações introduzidas pelo ponto de venda. A Deliking reserva-se o direito de proceder à compra no caso de variações de preço de até 30%. Se a variação de preço for superior aos referidos 30%, o Mandatário deverá contactar o Utilizador de forma a informá-lo disso mesmo.

A Deliking reserva-se o direito de remover qualquer produto da sua plataforma, bem como de modificar o conteúdo das suas fichas informativas sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

             10.1 Entregas 

A Deliking coloca à disposição dos Utilizadores um serviço de entrega de produtos adquiridos presencialmente por um Mandatário em certas cidades. Esse pedido poderá ser feito sempre que se verifiquem as seguintes condições no momento do pagamento:

*O tamanho e peso supracitados não são aplicáveis no caso de veículos capazes de acomodar tais volumes.

            10.2. Preço e Método de Pagamento

O preço do produto e ou serviço deverá ser o indicado pelo estabelecimento na Plataforma. No entanto, o Utilizador está consciente que o preço de alguns dos produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos estabelecimentos que constam da plataforma, e que o Utilizador será sempre informado do preço final antes do pagamento.

A partir do momento em que o Mandatário está a 1 000 metros de distância do ponto de recolha e até à sua entrega, o Utilizador pode contactar o Mandatário que atuará em nome do Utilizador na compra dos produtos e serviços. Qualquer alteração ou variação deve, portanto, ser comunicada pelo Mandatário para aprovação do Utilizador antes de executar o mandato. Caso o Utilizador pretenda incluir comentários relativos ao pedido, poderá sempre contactar diretamente o Mandatário responsável pela execução do mandato.

Do mesmo modo, na fase do portal de pagamento, o Utilizador será informado do preço final e da hora de entrega aproximada, de acordo com os termos do serviço de estafeta da Deliking estabelecidos acima.

 O Utilizador poderá pagar os produtos ou serviços em numerário, e meios digitais como, multibanco, MBWay ou por cartão de crédito. A opção de pagamento em numerário poderá estar indisponível em alguns dos países nos quais a Deliking opera. No momento de submissão do pedido, o Utilizador será informado das várias opções de pagamento disponíveis no território a partir do qual o pedido é submetido. Para pagar com um cartão de crédito, o Utilizador deverá indicar os dados do mesmo através da plataforma como método de pagamento associado à sua conta. A Deliking não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os pagamentos em nome da Deliking. O pagamento por cartão de crédito não acarreta quaisquer custos adicionais aos Utilizadores. Isto de acordo com os termos da plataforma de pagamento, dispostos na Cláusula 6.1.

No caso de pagamento em numerário, o Utilizador deverá pagar o preço aquando da entrega do produto e/ou conclusão da missão no local de entrega. O Utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e/ou do preço do produto encomendado. O Utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da Deliking até ao momento da entrega.

Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao Utilizador, a conta do Utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja paga.

           10.3. Entrega em Casa de Amostras Grátis e Outras Ações Comerciais

A Deliking reserva-se o direito de celebrar acordos comerciais com Estabelecimentos, Grandes Superfícies, Empresários, Profissionais (por exemplo, empresas de comercialização em massa do setor alimentar, laboratórios, Grandes Superfícies, marcas vocacionadas para o pequeno e grande consumo) com vista a enviar comunicações promocionais, incluindo o envio de amostras gratuitas ao domicílio, juntamente com o pedido do Utilizador.

11. Termos Especiais do Serviço «Like a King»

A Deliking disponibiliza aos Utilizadores, na Plataforma, uma secção onde estes poderão escolher de entre um conjunto de produtos que se encontram, geralmente, entre outros, em supermercados, grandes superfícies e/ou em estabelecimentos de higiene pessoal, de forma a que o Mandatário que aceite executar o pedido os possa entregar no endereço indicado pelo utilizador.

Após selecionar o produto pretendido, os Utilizadores poderão solicitar, utilizando os mecanismos disponíveis na Plataforma, informação relativa aos alergénios do produto, intolerâncias, composição e/ou informação nutricional, que deverá ser disponibilizada através do serviço de chat ou do e-mail do Utilizador registado na Plataforma. A Deliking poderá disponibilizar aos Utilizadores que o solicitem,« hiperligações onde podem encontrar e analisar essa informação. Os pedidos «LikeAKing» são regidos pela Cláusula 10.1 acima.

Salvo quando for expressamente previsto nesta secção, os Termos Gerais de Utilização são aplicáveis ao Serviço «Like a King».

12. Termos Especiais do Serviço da Plataforma Comercial B2B da Deliking

A Deliking possui uma plataforma para o envio e entrega de produtos dirigida a empresas e empresários. Esta secção aplica-se às especificações dos serviços oferecidos pela Deliking no sítio Web https://business.deliking.pt. Os Termos Gerais de Uso e Contratação aplicam-se a tudo que não for regulado por esta seção.

            12.1. Objeto

O Utilizador pode ligar-se ao Serviço Deliking Business utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe registados na Plataforma, para pedir recolha e entrega dos produtos desejados, de um ou mais pontos de recolha e para um ou mais pontos de entrega, e o seu transporte será feito diretamente pelos Mandatários.

Os pedidos submetidos pelo Utilizador na Plataforma Deliking Business não implicam a compra do produto, mas apenas a prestação de serviços de intermediação na entrega dos produtos pretendidos, do endereço de recolha para o endereço de entrega.

           12.2 Modalidades de Pedidos

Ao utilizarem a Plataforma Deliking Business, os Utilizadores poderão escolher entre as seguintes modalidades de pedidos:

  1. «Pedidos de sentido único»: os produtos são recolhidos num único local e entregues num único endereço.
  2. «Pedido de devolução»: os produtos são recolhidos de um único local, transportados até um segundo endereço e devolvidos ao seu local de origem (o primeiro endereço).
  3. «Pedido de recolha múltipla»: Existem vários endereços de recolha e um único endereço de entrega.
  4. «Pedido de entrega múltipla»: um único endereço de recolha e vários endereços de entrega.

Cada Pedido poderá conter uma caixa de texto livre, de modo a que os Utilizadores possam incluir comentários relevantes sobre os seus Pedidos, para esclarecimento do Mandatário.

Assim que o pedido seja submetido, o Mandatário deslocar-se-á ao(s) ponto(s) de recolha definido(s) pelo Utilizador para recolher o(s) Pedido(s) bem como a sua Confirmação na Plataforma. De modo a poder recolher um Pedido, o Mandatário deverá apresentar a Confirmação do Pedido na Plataforma. Por fim, o Mandatário deverá entregar o Pedido no(s) endereço(s) de entrega indicado(s).

Os Utilizadores poderão cancelar um Pedido gratuitamente até ao momento em que tenha sido aceite por um Mandatário. No entanto, se um Utilizador cancelar um Pedido que já tenha sido aceite por um Mandatário, o Utilizador deverá pagar 100% do preço pelo cancelamento de um pedido em curso.

Se o Mandatário chegar ao endereço de entrega e se o destinatário do Pedido não comparecer após 10 (dez) minutos de espera e de tentativas de contacto, o Mandatário deverá devolver o Pedido ao endereço de recolha inicial, e a Deliking ficará habilitada a cobrar ao Utilizador os custos adicionais em que tenha incorrido relacionados com o novo serviço executado.

Esses custos adicionais são calculados com base num custo variável que dependerá do número de quilómetros percorridos para o ponto de entrega e um custo fixo correspondente à devolução do pedido para o endereço de origem.

Se um Utilizador encontrar quaisquer problemas na submissão de um Pedido, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente da Deliking.

A Plataforma Comercial Deliking estará disponível nos dias e no horário em que a plataforma se encontre ativa.

O tamanho das embalagens que podem ser transportadas pelos Mandatários poderá, em certas circunstâncias, estar sujeito a restrições. Os Produtos deverão encontrar-se nas cidades onde a Deliking opera, e os seus pontos de recolha e entrega deverão encontrar-se na mesma cidade e em áreas servidas pela Deliking.

              12.3. Taxa dos Pedidos

O Preço de cada Pedido será composto de uma taxa variável (acrescida de quaisquer impostos indiretos que possam ser aplicáveis por lei) com base na distância percorrida (km) (adiante «Taxa»).

A Deliking reserva-se o direito de modificar os preços em função da distância envolvida e/ou do momento do dia em que Pedido é executado.

De acordo com os presentes termos, os Utilizadores terão direito a ser informados sobre a Taxa aproximada que terão de pagar pelo Pedido antes de o submeterem. A Taxa pode variar no caso de eventos de força maior, fora do controlo da Deliking e que possam implicar um aumento da Taxa aplicável. A Deliking deverá também pagar a Taxa do Mandatário em nome do Utilizador. A Taxa poderá ainda ser majorada se o Utilizador prestar indicações posteriores ao Mandatário, nomeadamente solicitando a alteração do endereço de recolha e/ou entrega ou acrescentando endereços ao pedido inicial.

O pagamento pelos serviços prestados pode ser feito pelos seguintes meios, à escolha do Utilizador:

Se o débito direto for cancelado e, portanto, o pagamento relevante não puder ser efetuado, o valor devido pelo Utilizador será debitado no seu cartão de crédito associado no mesmo dia em que a Deliking seja notificada da falha do débito direto. Nesse caso, o Utilizador deve suportar os custos decorrentes da falha de débito direto (por exemplo, encargos bancários).

13. Compra de Bebidas Alcoólicas

Utilizadores que submetam um pedido que inclua a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas através da plataforma deverão ser maiores de idade. Tal significa que devem ter, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. Ao submeter um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o Utilizador confirma que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido. A Deliking reserva-se o direito de recusar o pedido para compra e/ou entrega de álcool a qualquer pessoa que seja incapaz de demonstrar que tem, pelo menos, a idade estipulada pela legislação local aplicável no território no qual o Utilizador está a submeter o pedido.

Esta cláusula será aplicável nos exatos termos em relação a qualquer outro produto similar e/ou serviço solicitado por um Utilizador através da Plataforma que, nos termos da legislação aplicável, esteja reservado a maiores de idade.

Do mesmo modo, nos casos e nas cidades em que a venda e/ou entrega de bebidas alcoólicas esteja proibida durante um determinado horário, será da responsabilidade do Utilizador submeter pedidos apenas nos horários permitidos nos termos da legislação aplicável. A Deliking reserva-se o direito de recusar pedidos para a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas fora do horário permitido.

14. Produtos de Farmácia

Nos termos da legislação aplicável, a Deliking não vende nem publicita medicamentos para uso humano através da Plataforma. Os Mandatários atuam na qualidade de agentes dos Utilizadores que encomendam a recolha medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica através da Plataforma.

A Deliking garante em todos os casos aos Utilizadores o aconselhamento de um farmacêutico antes de encomendar a sua medicação. Para o efeito, a Deliking incluiu uma caixa «PEDIDOS ESPECIAIS» para que, em caso de dúvida, o Utilizador possa consultar o farmacêutico que vai dispensar o(s) produto(s) através da Plataforma, de forma a garantir que o Farmacêutico dispensa o produto correto.

Em todo o caso, a Deliking não será responsável pela utilização feita pelos Utilizadores dos produtos encomendados na secção de Farmácia nem será responsável pelas quantidades e/ou estado dos produtos dispensados nas farmácias.

 Adicionalmente, a Plataforma poderá disponibilizar à farmácia que vai dispensar os medicamentos pedidos pelo Utilizador, o nome de utilizador e número de telefone deste, para que possa responder às questões do Utilizador. A comunicação destes dados será sempre sujeita à existência de consentimento expresso e inequívoco por parte do Utilizador, nos termos da legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

15. Política de entrega de bens restritos

Lista não exaustiva de exemplos:

 

 

Álcool e Produtos do Tabaco

A entrega de álcool e produtos do tabaco poderá ser limitada ou restringida em certos países e/ou cidades nas quais a Plataforma opere.

Animais e Espécies Regulamentadas

Partes ou fluídos de animais; sementes banidas, plantas nocivas; plantas reguladas ou outros organismos (incluindo os seus derivados) que estejam ameaçadas, ou cuja comercialização seja regulada pela legislação aplicável em cada caso.

Pornografia Infantil

Materiais pornográficos envolvendo crianças ou conteúdo que possa ser considerado como pedofilia erótica.

Direitos de autor sobre Software e Media

A cópia não autorizada de livros, música, filmes ou outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo cópias não devidamente identificadas como tal; bem como cópias não autorizadas de software, videojogos e outros materiais protegidos ou licenciados, incluindo de OEM(fabricante de equipamento original) ou outros produtos que causem o envio de mensagens não solicitadas.

Contrafação e produtos não autorizados

Cópias ou imitações de produtos de design ou de outros bens; bens de celebridades que requeiram autenticação; autógrafos falsos; moeda estrangeira; selos; bilhetes; ou outros bens não autorizados.

Mecanismos ou ferramentas para desbloquear medidas de segurança

Modems, chips, ou outros dispositivos para desmantelamento de medidas de proteção tecnológica bem como dispositivos digitais, tais como desbloqueio de iPhones.

Estupefacientes

Substâncias regulamentadas, narcóticos, substâncias ilegais e parafernália associada, incluindo drogas psicoativas de origem vegetal, tais como cogumelos psicadélicos, bem como de material promovendo o seu consumo; ou substâncias legais tais como plantas e ervas apresentadas de modo a sugerir que podem ser ingeridas, inaladas, extraídas ou usadas de um modo a provocar o mesmo efeito de uma substância, droga ou componente ilegal que ou que aleguem produzir benefícios para a saúde não comprovados.

Jogos de Azar e Apostas

Bilhetes da lotaria, apostas, inscrição/registos em sítios Web de apostas em linha, e conteúdos relacionados. Materiais publicitários permitidos de casinos físicos.

Produtos vendidos em Farmácia

A entrega de produtos farmacêuticos poderá estar limitada ou restringida em certos países e/ou cidades nas quais a Plataforma opere.  Medicamentos sujeitos a receita médica não podem ser encomendados/entregues. Medicamentos Isentos de Receita Médica/OTC (over the counter), dispositivos médicos auxiliares, bem como quaisquer outros produtos de higiene, de nutrição ou similar para uso humano vendidos em farmácias estão sujeitos aos termos do mandato conferido pelo Utilizador ao Mandatário e ao que o farmacêutico considere apropriado.

Manuais para pirataria e decifragem

Manuais, guias, informação ou equipamento que infrinja a lei ao danificar ou permitir o acesso de forma fraudulenta a software, servidores, sítios Web ou outra propriedade protegida.

Corpo Humano

Órgãos ou outras partes do corpo humano; fluídos corporais; células estaminais, embriões.

Bens roubados ou ilegais

Materiais, produtos ou informação que promova mercadorias ilegais ou que permita a prática de atos ilegais; bens que não pertençam à pessoa que os está a tentar vender ou bens para os quais não tenha legitimidade para dispor; bens produzidos em violação de direitos de terceiros; bens que infrinjam restrições de importação, exportação ou de rotulagem; veículos a motor que estejam sujeitos a restrições à transmissão. O Utilizador será única e exclusivamente o responsável pela confirmação de que todos os bens são genuínos e lícitos.

Equipamento de telecomunicações ilícitos

Dispositivos destinados a captar sinais de satélite sem pagamento, produtos ilegais para modificar telemóveis e outros equipamentos.

Bens Ofensivos

Bens, livros, produtos ou outros materiais que:

  • Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou de grupo de pessoas, com base na sua raça, origem étnica ou país de origem, religião, género ou em qualquer outro fator.
  • Sejam difamatórios de qualquer pessoa ou grupo de pessoas protegidas da difamação pela lei aplicável (por exemplo, em algumas jurisdições, a família real).
  • Que enalteçam ou incentivem a prática de atos violentos.
  • Promovam a intolerância ou o ódio.
  • Promovam ou apoiem a pertença a grupos terroristas ou outras organizações proibidas por lei.
  • Que sejam contrários à moral pública.

Bens ofensivos relacionados com uma prática criminal

Fotografias ou objetos originários de um local de crime, tais como objetos pessoais, associados a criminosos ou práticas criminais.

   

Artefactos culturalmente protegidos

Bens abrangidos pela Convenção da UNESCO relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais de 1970, ou outros bens cuja venda, exportação ou transmissão se encontre restringida por lei; artefactos e complexos rupestres (estalactites e estalagmites).

Dispositivos pirotécnicos e substâncias perigosas que requeiram autorizações especiais.

Materiais pirotécnicos e produtos relacionados, em mercados nos quais o seu fornecimento se encontre regulado, bem como substâncias como gasolina ou propano.

Dispositivos relacionados com o tráfego

Radares, coberturas para placas de matrícula, dispositivos de modificação do tráfego ilícitos e produtos relacionados.

Armas

Armas de fogo, munições e outros artigos, incluindo, nomeadamente, armas de fogo, facas que não sejam detetáveis ou facilmente ocultáveis, armas de artes marciais, silenciadores, munições ou carregadores de munições.

Dinheiro e Moeda Estrangeira

Moeda estrangeira ou moedas indexadas a metais preciosos, bem como notas bancárias, moedas ou outros valores mobiliários.

Escolas Primárias e Secundárias/Utilização por crianças

Reservamo-nos o direito de recusar pedidos de utilizadores que sejam menores de idade. Adicionalmente, reservamo-nos o direito de recusar pedidos em locais perto de uma escola primária ou secundária, bem como de pedir prova suficiente da idade.

Uso indevido/Abusivo da plataforma

Não será tolerado o uso de linguagem ou atitudes abusivas para com a nossa sociedade ou colaboradores independentes.

16. Solidariedade na Deliking

A Deliking colabora com várias instituições, grupos empresariais e organizações não governamentais em projetos de caridade e solidariedade, campanhas de donativos e campanhas sem fins lucrativos em alguns países nos quais opera (sujeito à aplicabilidade em cada país). A Deliking atua como intermediário na organização dessas campanhas e projetos, com base exclusivamente na sua boa-fé e o seu desejo de contribuir para iniciativas sociais. 

A Deliking não aceita qualquer responsabilidade pela utilização ou o resultado final dessas campanhas. De igual modo, não fornece qualquer segurança ou garantia, ou aceita qualquer responsabilidade jurídica, ou tem qualquer controlo sobre o modo como os donativos são usados pelos estabelecimentos supracitados.

17. Geolocalização

A Deliking poderá recolher, utilizar e partilhar dados de localização exata, incluindo a localização geográfica em tempo real do computador ou do dispositivo móvel do Utilizador, desde que por este autorizado para tal. Os referidos dados de localização podem ser recolhidos e utilizados pela Deliking para mostrar aos Utilizadores a localização do ponto de recolha e/ou do ponto de entrega de um pedido. Neste sentido, os Utilizadores consentem expressamente a partilha dos seus dados de geolocalização com outros Utilizadores e Fornecedores de forma a que possam executar com sucesso o pedido. Os Utilizadores poderão escolher desabilitar a Geolocalização nos seus dispositivos, nos termos do disposto na Política de Privacidade dos Dados.

O Utilizador será responsável pela correta introdução do endereço de recolha e de entrega. Neste sentido, a Deliking não se responsabiliza por erros ou omissões na introdução dos referidos endereços pelo Utilizador.

18. Obrigações do Utilizador

Os Utilizadores são plenamente responsáveis pela utilização e o acesso adequados ao respetivo perfil e outros conteúdos da Plataforma, nos termos da legislação em vigor, nacional ou internacional, no país a partir de onde estejam a utilizar a Plataforma, e ainda em conformidade com os princípios da boa-fé, morais, os costumes consagrados e a ordem pública. Em especial, assumem a obrigação de cumprir diligentemente os presentes Termos Gerais de Utilização.

Os Utilizadores são responsáveis pela correta introdução dos seus nomes de utilizador e palavras-passe, que são intransmissíveis e devem ser suficientemente complexos, e por não usarem o mesmo nome de utilizador e palavra-passe que utilizam noutras plataformas, de forma a proteger as suas contas da utilização fraudulenta por terceiros não pertencentes à Plataforma.

Os Utilizadores deverão abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da Plataforma para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo danificar, desabilitar, afetar ou prejudicar a Plataforma e os seus conteúdos e serviços. Adicionalmente, estão proibidos de afetar a normal utilização e exploração da Plataforma pelos outros Utilizadores.

A Deliking não poderá ser considerada ter responsabilidade editorial e declara expressamente não se identificar com nenhuma das opiniões que possa ser emitida pelos Utilizadores da Plataforma, cujas consequências serão responsabilidade exclusiva dos seus autores.

Qualquer pessoa que infrinja as obrigações acima será responsável por quaisquer perdas ou danos por ela causados. A Deliking não aceitará responsabilidade por qualquer consequência, perda ou dano que possa resultar de tal utilização ilícita ou de acesso por terceiros.

Em geral, os Utilizadores comprometem-se a título exemplificativo, sem caráter exaustivo, a:

Qualquer Utilizador pode reportar outro Utilizador se considerar que este último está a infringir os presentes Termos Gerais de Utilização. Do mesmo modo, qualquer Utilizador poderá informar a Deliking de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos através do Formulário de Contacto. A Deliking irá verificar essas denúncias assim que possível e tomará quaisquer medidas que considere apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer Utilizador da Plataforma pela infração dos presentes Termos Gerais de Utilização. Além disso, a Deliking reserva-se o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

19. Cancelamento do registo pelos Utilizadores

Os Utilizadores podem cancelar o registo na Plataforma usando o Formulário de Contacto na Plataforma.

20. Responsabilidade da Deliking

Os Utilizadores são responsáveis por disporem dos serviços e equipamentos necessários para navegar na Internet e aceder à Plataforma. Os Utilizadores poderão comunicar à Deliking quaisquer incidentes ou problemas no acesso à Plataforma, utilizando os canais de contacto colocados à sua disposição. A Deliking irá analisar o incidente e dar instruções ao Utilizador sobre como o resolver o mais rapidamente possível.

A Deliking não controla nem é responsável pelos conteúdos carregados pelos Utilizadores através da Plataforma, sendo estes os únicos responsáveis pela licitude desses conteúdos.

A Deliking não será responsável por qualquer interrupção do serviço, erros de conexão, indisponibilidade, ou falhas no serviço de acesso à Internet, ou por qualquer interrupção da rede de Internet ou por qualquer outra matéria fora do seu controlo.

A Deliking não se responsabiliza por erros de segurança que possam surgir ou por qualquer dano que possa ser causado pelo sistema informático do Utilizador hardware e software), ou aos ficheiros ou documentos aí armazenados, que resultem:

21. Responsabilidade pelos Conteúdos

A Deliking não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os Utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os Utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos Gerais de Utilização ou de forma diligente e/ou prudente. A Deliking não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a identidade dos Utilizadores ou a veracidade, validade, exaustividade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados.

A Deliking não irá verificar os produtos enviados ou entregues na sequência de pedidos feitos na Plataforma. Tanto o Utilizador como o Mandatário exoneram por isso a Deliking de qualquer responsabilidade que possa resultar da disponibilização e/ou do transporte de produtos que requeira autorizações ou licenças específicas, ou de produtos proibidos nos termos da legislação aplicável, conforme descrito (como exemplo, mas sem caráter exaustivo) da Cláusula 15 acima. Caso a Deliking tome conhecimento que o Utilizador e/ou o Mandatário estão a utilizar a Plataforma para o transporte de produtos proibidos, a Deliking poderá iniciar uma investigação interna de forma a esclarecer a questão, adotar qualquer medida legal considere necessária e/ou bloquear o Utilizador ou o Mandatário até à conclusão da investigação. As medidas à disposição da Deliking incluem a comunicação às autoridades de dados e informações dos Utilizadores e Mandatários.

A Deliking rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos Utilizadores a outros Utilizadores relativas à sua identidade que se demonstrem ser incorretas, não atuais, incompletas e/ou falsas e, em particular, e sem limitar, por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que possa resultar de um Utilizador que se faça passar por um terceiro em qualquer comunicação feita através da Plataforma.  Em particular, a Deliking rejeita qualquer responsabilidade pelo uso da Plataforma ou por quaisquer pedidos que possam ser submetidos por terceiros a partir da conta do Utilizador.

Não obstante o referido anteriormente, a Deliking reserva-se o direito de restringir, total ou parcialmente, o acesso de certos Utilizadores à Plataforma, bem como a cancelar, suspender, bloquear ou remover certos tipos de conteúdo, utilizando ferramentas tecnológicas adequadas, caso tome conhecimento, ou existirem sinais, de que a atividade ou informação armazenada é ilegal ou que prejudica direitos ou propriedade de terceiros. A este respeito, a Deliking poderá definir quaisquer filtros que possam ser necessários para prevenir o uso da Plataforma para colocar conteúdos ilegais e lesivos na Internet. Ao disponibilizarem conteúdos na Plataforma, os Utilizadores transmitem à Deliking todos os direitos de exploração dos conteúdos assim disponibilizados.

22. Cláusula de «Não Garantia» nos Pedidos ou Pagamentos

A Deliking não presta quaisquer garantias relativas à autenticidade, exatidão, originalidade, fiabilidade ou de não infração de direitos de terceiros pelos Mandatários. Neste sentido, os Utilizadores declaram compreender que a Deliking é uma plataforma tecnológica cuja atividade principal é a intermediação. Por outras palavras, estabelece contacto entre os Utilizadores e os Mandatários, pelo que não aceita qualquer responsabilidade pela informação disponibilizada pelo Mandatário ou por quaisquer perdas ou danos que possam resultar do incumprimento dos presentes Termos Gerais de Utilização. Quando um pedido é submetido na Plataforma e aceite pelo Mandatário, estabelece-se uma relação direta entre o Utilizador e o Mandatário. A Deliking não é parte desta relação e apenas disponibiliza a Plataforma de forma a permitir que as Partes comuniquem e submetam tantos pedidos quantos os necessários. A Deliking nunca será, por isso, responsável pela disponibilidade dos Mandatários ou pela execução adequada e satisfatória das suas missões.

A Deliking não presta quaisquer garantias ou confirmações relativamente a quaisquer dos Mandatários ou à sua identidade ou informações de base. Sem prejuízo do acima exposto, a Deliking poderá levar a cabo controlos adicionais e colocar em prática procedimentos destinados a ajudar a confirmar ou verificar a identidade dos Mandatários. A este respeito, quando um Utilizador obtém o estatuto de Mandatário, tal apenas indica que esse mesmo Utilizador completou o processo de registo aplicável e que aceitou os presentes Termos Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições específicas que lhe sejam aplicáveis. A obtenção desse estatuto não implica a certificação ou aprovação pela Deliking da fiabilidade, idoneidade e/ou segurança desse Utilizador.

A Deliking recomenda, por isso, que os Utilizadores usem o senso comum e fiquem atentos quando deleguem uma missão num determinado Mandatário.

Ao tornarem-se membros da Plataforma, os Utilizadores aceitam que qualquer responsabilidade legal que pretendam exercer em virtude de ações ou omissões de outros Utilizadores da Plataforma ou de terceiros será limitada a esses Utilizadores ou terceiros, e que não poderá ser interposta ação de responsabilização contra a Deliking.

23. Atualizações e Modificações da Plataforma

A Deliking reserva-se o direito de alterar os presentes Termos Gerais de Utilização, a Política de Privacidade e a Política de Cookies em qualquer momento e sem aviso prévio. Os Utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos Gerais ao aceder à Plataforma. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos Gerais é um passo prévio e necessário para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma Deliking.

Adicionalmente, a Deliking reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada na sua Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada. A Deliking não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados Sem prejuízo do acima exposto, a Deliking, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

24. Propriedade Intelectual

A Deliking é a proprietária ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos na Plataforma, bem como dos conteúdos que podem ser acedidos através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como o texto, imagens, design gráfico, estrutura de navegação, informação e conteúdo aí incluídos, são propriedade da Deliking, que detém o direito exclusivo de exercer os direitos de exploração associados da forma que entender, em especial os direitos de reprodução, distribuição, publicação e transformação, em conformidade com a legislação espanhola em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial.

Apesar do que precede, a Deliking poderá não ser a proprietária ou titular de conteúdo tal como nomes ou imagens, entre outros, de sociedades com as quais a Deliking não tenha uma parceria comercial. Nesses casos, a Deliking adquire conteúdos de fontes disponíveis ao público, pelo que a Deliking não deve em caso algum ser tida como relacionada com qualquer direito pertencente à Deliking.

Autorizar um Utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela Deliking de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma Deliking. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma Deliking, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por parte da Deliking, e, quando aplicável, dos proprietários dos direitos em questão.

Qualquer utilizador que partilhe qualquer conteúdo de qualquer natureza através da Plataforma declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a Deliking de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à Deliking, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

25. Divisibilidade

Caso alguma das cláusulas dos presentes Termos Gerais seja considerada nula ou anulável por força da lei, essa cláusula será considerada como não fazendo parte dos mesmos. Tal declaração de nulidade não implicará a invalidade das restantes cláusulas, que deverão permanecer válidas e aplicáveis entre as Partes.

26. Legislação Aplicável

A relação entre a Deliking e o Utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos Gerais, cuja interpretação, validade e execução será regida pela legislação portuguesa; e qualquer litígio deverá ser submetido aos Tribunais de Barcelos, salvo se o Utilizador solicitar que seja submetido aos tribunais competentes do seu domicílio.

27. Resolução Alternativa de Litígios

Quaisquer litígios ou divergências que tenham origem fora da União Europeia deverão ser submetidos em tribunais portugueses, nomeadamente da comarca de Barcelos, ou em caso de não ser competente para julgar o caso, terá de ser o mais próximo da comarca de Barcelos.